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Homicidômetro - Assassinatos no Ceará 2017

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Atualizado em 18/12/2017  

Auditor da Receita Federal cearense é absolvido da acusação de crimes e recupera o cargo

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Os advogados cearenses Holanda Segundo e Leandro Vasques obtiveram mais uma vitória no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, conseguindo a absolvição completa do auditor Mauro Meireles

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, absolveu, por unanimidade, o auditor da Receita Federal Mauro Meireles Filgueiras Lima, acusado pelo Ministério Público Federal dos crimes de peculato, facilitação de descaminho e falsidade ideológica, quando trabalhava na repartição do órgão dentro dos Correios, responsável pela liberação de mercadorias compradas por particulares vindas do exterior.

O servidor havia sido condenado pelo Juiz Federal Danilo Fontenele Sampaio a pena de dez anos de prisão, além da perda do cargo. Os advogados Leandro Vasques e Holanda Segundo, que representam o auditor, apelaram ao Tribunal de Recife, alegando que o magistrado havia descumprido decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que corria contra o servidor. A defesa alegou que o servidor tinha mais de três décadas de serviços prestados à Receita.

No recurso, os advogados questionaram a validade de depoimentos prestados por co-réus que foram beneficiados com a suspensão do processo, pois, segundo a defesa, um deles buscou se esquivar de sua responsabilidade, transferindo-a a Mauro Meireles, enquanto os demais não o incriminavam. Durante o julgamento da apelação pela 1ª Turma do TRF, o relator do processo, desembargador José Maria Lucena, deu parcial provimento ao recurso da defesa, para reduzir a pena a dois anos de prisão, sem a perda do cargo.

Sustentação

No entanto, após a sustentação oral do advogado Holanda Segundo, o Juiz Emiliano Zapata, convocado para atuar nas férias do desembargador. Manoel Erhardt, pediu vistas da apelação para melhor exame das alegações da defesa.

Em nova sessão do órgão, o desembargador Manoel Erhardt retomou o julgamento da apelação, divergindo do relator e dando total provimento ao recurso para absolver o acusado, tendo sido acompanhado pelo desembargador Francisco Wildo e pelo próprio relator, que modificou seu entendimento anterior.

No acórdão, o magistrado afirmou que "o ato judicial de condenação criminal demanda muita ponderação, porque é necessário o rígido convencimento do julgador acerca da materialidade e autoria do evento criminoso, uma vez que a condenação criminal produz imediatos efeitos danosos à reputação, honra e imagem das pessoas, além da implicação mais grave de restrição ao status libertatis do condenado", destacou. 

Fonte: Diário do Nordeste 

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