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Justiça decide: consumidor não pode ser barrado no cinema com alimento comprado em outro lugar

pipoca22

A Justiça cearense acaba de tomar mais uma importante decisão a favor dos consumidores. Por determinação da juíza de Direito, Carla Susiany Alves de Moura, titular da Terceira Vara Cível de Maracanaú (Região Metropolitana de Fortaleza), o empreendimento São Luiz de Cinemas EPP (Centerplex) está proibido de impedir a entrada de consumidores em suas salas de exibição com alimentos vendidos em lanchonetes que não seja da empresa.

Segundo o processo analisado pela magistrada, o Ministério Público havia ajuizado uma ação alegando que o Centerplex estava proibindo o acesso às salas de exibição, para as pessoas que houvessem comprado a tradicional pipoca ou outros alimentos em outros estabelecimentos. Dessa forma, o cliente era obrigado a somente consumir o que estava sendo vendido pelo próprio cinema.

Conforme argumentou o Ministério Público, a prática da Centerplex é abusiva, pois vinha configurando a chamada "venda casada", o que infrige o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, além do que, "viola a liberdade de escolha".

A liminar foi deferida pela Juíza. Na contestação, a Centerplex argumentou que a conduta não é abusiva. Também  defendeu que não ficou caracterizada afronta à liberdade de escolha.

No último dia 7, a juíza julgou a ação e decidiu ser procedente a denúncia do MP e confirmou a liminar concedida anteriormente. Em sua decisão, a magistrada acentuou que, "ao compelir o consumidor a comprar no próprio cinema, a empresa dissimula a venda casada, pois quem vai lá assistir a um filme e quiser beber ou comer algo tem que comprar dela (Centerplex). E aí é que está o abuso que nossa legislação não permite".